Portaria nº 835/74 de 1974-12-26 : Fixa as tarifas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e do Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L. / Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Data: 27 dezembro 1974

Decreto nº 104/73 de 1973-02-28 : Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses / Ministério das Comunicações

Data: 13 março 1973

Decreto nº 274/73 de 1973-05-18 : / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Decreto-lei nº 38535 de 1951-11-24 / Ministério das Comunicações. Gabinete do Ministro