Decreto nº 597/72 de 1972-12-30 / Presidência do Conselho. Junta de Energia Nuclear
Decreto-lei nº 44574 de 1962-09-14 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Fazenda Pública
Portaria nº 17928 de 1960-09-03 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações. Repartição dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39237 de 1953-06-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento
