1.
Decreto-lei nº 49479 de 1969-12-30 / Ministério do Interior e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
2.
Decreto nº 45557 de 1964-02-10 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
3.
Decreto-lei nº 39130 de 1953-03-09 / Ministério da Economia
4.
Despacho de 1946-09-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 32725 de 1943-03-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
6.
Decreto nº 28510 de 1938-03-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
7.
Decreto nº 28785 de 1938-06-24 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos
