1.
Regulamento do despacho : Diário da República n º 94/99, II série, suplemento 22 de Abril de 1999
2.
Regulamento do acesso às redes e às interligações : Diário da República nº 213/98, II série, suplemento 15 de Setembro de 1998
3.
Regulamento de relações comerciais : Diário da República nº 213/98, II série, suplemento 15 de Setembro de 1998
4.
Regulamento tarifário : Diário da República nº 213/98, II série, suplemento 15 de Setembro de 1998
