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    Código de referência: FD/DSE-S001/002

    COTA(S): FD30-C6P1-15/22

    DocumentosDocumentos
    FD-RECJ-S006_Informacoes_diario-de-noticias_22maio1934.jpg

    Código de referência: FD/RECJ-S006-D00500001
    Data: 22-05-1934

    COTA(S): FD270-C1P6

    DocumentosDocumentos

    COTA(S): CS10278

    DocumentosDocumentos
    Decreto nº1-86_class_imóvel interesse publico.pdf

    Data: 3 de janeiro de 1986
    LegislaçãoLegislação
    DL 106-F 92.pdf

    Data: 1 de junho de 1992
    LegislaçãoLegislação
    L 13 85.pdf

    Data: 6 de julho de 1985
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 140-93_zona especial protecção.pdf

    Data: 23 de junho de 1993
    LegislaçãoLegislação