Decreto-lei nº 39575 de 1954-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
Decreto nº 38504, de 1951-11-12 / Ministério das Finanças e da Economia
Portaria nº 13074 de 1950-02-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Industriais
Decreto-lei nº 37468 de 1949-07-05 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Economicos e Consulares
Decreto nº 36824 de 1948-04-09 / Ministério da Justiça. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 36933 de 1948-06-24 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto nº 36945 de 1948-06-28 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Decreto-lei nº 36501 de 1947-09-09 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
Lei nº 2005 de 1945-03-14 / Ministério da Economia
Portaria nº 10782 de 1944-12-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Despacho ministerial de 1942-07-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral da Indústria
Decreto nº 29599 de 1939-05-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional