Fundação EDP

Acordão doutrinário de 1964-04-21_1 mai 1964.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Acordão doutrinário de 1964-04-21 : Lei dos aproveitamentos hidraulicos / Supremo Tribunal de Justiça

AUTOR(ES):

Portugal. Supremo Tribunal de Justiça

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 104/1964 Série I de 1964-05-01
Os concessionários mineiros [recurso levantado pela Empresa Carbonífera do Douro] não estão sujeitos a licença de estabelecimento comercial ou industrial por actividades específicas ou acessórias do trabalho mineiro.

ASSUNTOS:

licençaComércioIndústriaCarvãoDouro

DATAPUBLICAÇÃO:

1964

Legislação