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Decreto nº 15950_13 set 1928.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto nº 15950 de 1928-09-11 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral do Porto de Lisboa

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral do Porto de Lisboa

NOTAS:

Pulicado no Diário do Governo nº 211 Série I de 1928-09-13
Determina que não sejam aplicadas as taxas que, pela Administração geral do Porto de Lisboa, são cobradas pela abertura da ponte giratória da doca de Alcântara às embarcações que transportem ou vão abastecer-se de carvão para ou dos depósitos de marinha instalados no cais interior daquela doca, quando esse carvão se destine aos navios de guerra nacionais.

ASSUNTOS:

Carvão

DATAPUBLICAÇÃO:

1928

Legislação