TÍTULO/RESP.:	Lei nº 1947 de 1937-02-12 / Ministério do Comércio e Indústria
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Comércio e Indústria
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 35/1937 Série I de 1937-02-12 Promulga as bases para a importação, o armazenamento, e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
ASSUNTOS:	Combustível líquido
DATAPUBLICAÇÃO:	1937