| NOTAS: | Diário do Governo nº 69 Série I de 1937-03-24
Altera para 1 de Junho de 1937 a data a partir da qual entra em vigor a lei n.º 1:947, que estabelece as bases para a importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos. |
