portaria nº 9703, de 1940-12-13 / Gabinete do Ministro - Ministério da Economia

Torna obrigatório a todos os estabelecimentos de venda a retalho de carvão situados na cidade de Lisboa manter mínimos de existência permanente iguais a um valor médio de 30 dias de venda.

Combustível fóssil; Carvão

1940