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    portaria nº 9601, de 1940-07-16 / Conselho Tecnico Coorporativo do Comércio e da Indústria - Ministério do Comércio e Indústria
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 9703, de 1940-12-13 / Gabinete do Ministro - Ministério da Economia
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 29215_6 dez 1938.pdf
    Decreto nº 29215 de 1938-12-06 / Ministério da Marinha. Direcção-Geral da Contabilidade Pública. 6ª Repartição
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 26766_10 jul 1936.pdf
    Decreto nº 26766 de 1936-07-10 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 15950_13 set 1928.pdf
    Decreto nº 15950 de 1928-09-11 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral do Porto de Lisboa
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 4875 de 1927-05-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. Repartição de Minas

    COTA(S): CS10278-98

    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 14009_30 jul 1927.pdf
    Decreto nº 14009 de 1927-07-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Repartição de Minas e Serviços Geologicos
    LegislaçãoLegislação
    Edital de 1923-10-15 / Ministério da Agricultura. Comissariado Geral dos Abastecimentos
    LegislaçãoLegislação
    Edital de 1922-08-31 / Ministério da Agricultura. Comissariado Geral dos Abastecimentos
    LegislaçãoLegislação
    Edital de 1921-01-04 / Ministério da Agricultura. Secretaria Geral. Comissariado Geral dos Abastecimentos

    COTA(S): CS10278-91

    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 6846_22 ago 1920.pdf
    Decreto nº 6846 de 1920-08-22 / Ministério da Agricultura. Secretaria Geral
    LegislaçãoLegislação