NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 90/1923, Série I de 1923-04-30 Aprova o caderno de encargos-tipo para a concessão, por um corpo ou mais corpos administrativos, de uma distribuição publica de energia eléctrica, que substituirá o aprovado por decreto de 1 de Fevereiro de 1913 |