| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 86/1949, Série I de 1949-04-25
Autoriza a Câmara Municipal do Funchal ao antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e conselho do Funchal, afecta a The Madeira Electric Lighting Company (1909), Limited, e adquirir todos valores patrimoniais ligados a aquela exploração- Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma. |
