TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei nº 99/91 de 1991-03-02 / Ministério da Indústria e Energia
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Indústria e Energia
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 99/1991 Série I de 1991-03-02 Liberaliza a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica
ASSUNTOS:	Energia eléctrica; Liberalização do mercado; Legislação energética; Decreto lei
DATAPUBLICAÇÃO:	1991