| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 70/1949, Série I de 1949-04-05
Autoriza o Ministro das Colónias, mediante despacho, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, excepto o imposto do selo do despacho, para determinados materiais a importar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia eléctrica, gás ou água para instalação, renovação ou melhoramento das suas estações produtoras das redes de transporte e de distribuição. |
