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    Decreto nº 39716_1 jul 1954.pdf
    Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 39479_23 dez 1953.pdf
    Decreto nº 39479 de 1953-12-23 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 38658 de 1952-02-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 38542_3 dez 1951.pdf
    Decreto nº 38542 de 1951-12-03 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Seviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 38545_4 dez 1951.pdf
    Decreto nº 38545 de 1951-12-04 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 37972_16 set 1950.pdf
    Decreto nº 37972 de 1950-09-16 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 37365_5 abr 1949.pdf
    Decreto nº 37365 de 1949-04-05 / Ministério das Colónias. Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-lei nº 37384_25 abr 1949.pdf
    Decreto-lei nº 37384 de 1949-04-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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    Portaria nº 12823_18 mai 1949.pdf
    Portaria nº 12823 de 1949-05-18 / Ministério da Economia. Direcção. Geral dos Serviços Eléctricos
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    Portaria nº 12614_8 nov 1948.pdf
    Portaria nº 12614 de 1948-11-08 / Ministério das Colónias. Geral dos Combustíveis. Direcção
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº 34742_9 jul 1945.pdf
    Decreto nº 34742 de 1945-07-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
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    Portaria nº 10649_20 abr 1944.pdf
    Portaria nº 10649 de 1944-04-20 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
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