1.
Decreto-lei nº 99/91 de 1991-03-02 / Ministério da Indústria e Energia
2.
Decreto-lei nº 205-G/75 de 1975-04-16 / Ministério da Indústria e Tecnologia
3.
Portaria nº 64/75 de 1975-01-24 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços
4.
Portaria nº 144-C/75 de 1975-04-03 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
5.
Declaração de 1975-03-03 / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral
6.
Resolução do conselho de ministros de 1975-12-19 / Presidência do Conselho de Ministro. Gabinete do Primeiro-Ministro
7.
Despacho DD4774 de 1975-03-03 / Ministério da Economia
8.
Decreto-lei nº 740/74 de 1974-12-02 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral de Energia
9.
Decreto-lei nº 5/72 de 1971-12-28 / Ministério do Interior e da Economia
10.
Decreto nº 597/72 de 1972-12-30 / Presidência do Conselho. Junta de Energia Nuclear
11.
Decreto nº 254/70 de 1970-05-18 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
12.
Decreto-lei nº 49211 de 1969-08-06 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
