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Lei nº 13_85_6 jul 1985.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Lei nº 1/86 de 1985-12-19 / Assembleia da República

AUTOR(ES):

Portugal. Assembleia da República

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 153/1985, Série I de 1985-07-06
Aprova a lei do património cultural português. Dispõe sobre as formas e regime de protecção do património cultural (classificacão de bens imóveis e móveis e seus regimes específicos e ainda regime do património arqueológico), sobre o fomento da conservação e valorização do património cultural, bem como sobre as garantias e sanções aplicáveis.

ASSUNTOS:

Central TejoPatrimónio arquitectónicoPatrimónio energéticoPatrimónio industrialSalvaguarda do Património

Legislação