Fundação EDP

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TÍTULO/RESP.:

Lei nº 13/85

NOTAS:

Publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 153.
Esta Lei estabelece os princípios, as formas e o regime de proteção do património Cultural Português.

ASSUNTOS:

Fundação EDPMAAT - Museu de Arte, Arquitetura e TecnologiaCentral TejoLegislaçãoDecreto lei

Data:

6 de julho de 1985

Legislação