1.
Resolução do conselho de ministros de 1975-12-19 / Presidência do Conselho de Ministro. Gabinete do Primeiro-Ministro
2.
Decreto-lei nº 533/74 de 1974-10-01 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
3.
Portaria nº 639/74 de 1974-09-26 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral dos Combustíveis
4.
Portaria nº 22154 de 1966-08-05 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
5.
Decreto nº 28830 de 1938-07-09 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
6.
Decreto-lei nº 250/86 / Ministério da Indústria e Comércio
7.
Resolução DD1364 de 1976-06-30 / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro
8.
Declaração de 1976-07-22 / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral
