1.
Decreto 1892-12-01 [Nº 3 - serviços telegrafo-postais] / Ministério das Obras Publicas Comércio e Indústria
2.
Decreto 1892-12-01 [Nº 8 - serviços hidráulicos] / Ministério das Obras Publicas Comércio e Indústria