Contém: Contrato individual de trabalho; Despedimento tecnológico; Regime jurídico da duração do trabalho; Fundo nacional de família; Registo do trabalho; Segurança e higiéne do trabalho; Feriados oficiais; Caducidade e prescrição; Menoridade; Uniformização e estrutura das convenções colectivas de trabalho; Socorro social; Segurança no trabalho da construção civil; Anotações | 
