Fundação EDP

Decreto-lei nº 36148_5 fev 1947.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 36148 de 1947-02-05 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 29/1947, Série I de 1947-02-05
Determina que nas outorgas a que se refere o artigo 1º do decreto lei nº 34:919 possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades no regulamento aprovado pelo decreto nº 14:829.

ASSUNTOS:

ConcessãoElectricidade

DATAPUBLICAÇÃO:

1947

Legislação