1.
Decreto nº 288/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Portaria nº 16749 de 1958-06-28 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
3.
Decreto nº 40068 de 1955-02-22 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Decreto nº 38660 de 1952-02-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
8.
Decreto nº 38686 de 1952-03-19 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto nº 38700 de 1952-03-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto nº 38705 de 1952-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
11.
Decreto nº 39002 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
12.
Decreto nº 39003 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
