1.
Decreto nº 84/73 de 1973-02-16 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
2.
Decreto-lei nº 28123 de 1937-10-30 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional