Decreto-lei nº 47832 de 1967-08-08 / Ministério da Economia e do Interior. Secretaria de Estado da Indústria
Decreto nº 18163 de 1930-03-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Gabinete do Ministro
Decreto 1906-08-29 [Ribeira Grande] / Ministério dos Negocios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil. 2ª Repartição
Decreto 1906-08-29 [Vila Sintra] / Ministério dos Negocios do Reino. Direcção Geral de Administração Politica e Civil. 2ª Repartição
Decreto 1906-08-29 [Povoa de Santa Iria] / Ministério das obras Publicas, Commercio e Industria. Direcção Geral dos Telegraphos e Industria Electricas