1.
Decreto nº 45947 de 1964-10-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
2.
Decreto-lei nº 38770 de 1952-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
3.
Portaria nº 14171 de 1952-11-28 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Repartição do Pessoal Civil
4.
Portaria nº 14197 de 1952-12-19 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Administração Política e Civil. Repartição do Pessoal Civil
5.
Decreto-lei nº 38485 de 1951-11-01 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
6.
Decreto-lei nº 33158 de 1943-10-21 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Gabinete do Ministro
