Resultado de pesquisa:

Resultados (11)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 11
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
  • X
    Dados para exportação
    Despacho nº 48-85_13 mai 1985.pdf
    LegislaçãoLegislação
    Decreto nº1-86_class_imóvel interesse publico.pdf

    Data: 3 de janeiro de 1986
    LegislaçãoLegislação
    DL 106-F 92.pdf

    Data: 1 de junho de 1992
    LegislaçãoLegislação
    L 13 85.pdf

    Data: 6 de julho de 1985
    LegislaçãoLegislação
    portaria nº 140-93_zona especial protecção.pdf

    Data: 23 de junho de 1993
    LegislaçãoLegislação