1.
Decreto nº 369/75 de 1975-07-07 / Ministério da Indústria e Tecnologia
2.
Decreto-lei nº 446/75 de 1975-08-07 / Ministério da Indústria e Tecnologia
3.
Decreto nº 568/73 de 1973-10-17 / Ministério do Ultramar. Inspecção-Geral de Minas
4.
Decreto nº 339/72 de 1972-08-10 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
5.
Decreto nº 597/72 de 1972-12-30 / Presidência do Conselho. Junta de Energia Nuclear
6.
Aviso de 1972-06-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
7.
Decreto-lei nº 118/71 de 1971-03-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
8.
Decreto nº 104/70 de 1970-03-06 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Administração Civil
9.
Decreto-lei nº 48970 de 1969-04-09 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
10.
Aviso de 1968-03-27 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
11.
Decreto-lei nº 48567 de 1968-09-04 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
12.
Decreto-lei nº 48568 de 1968-09-04 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear
