Fundação EDP

1. 
Determina que continue suspenso, até 31-12-1976, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro_22 jun 1974.pdf    

Decreto-lei nº 273/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado das Finanças

Legislação  
2. 
Portaria nº 16409_12 set 1957.pdf    

Portaria nº 16409 de 1957-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

Legislação