NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 200/1950, Série I de 1950-10-06 Estabelece o modo segundo o qual as colónias de Angola e Moçambique terão de liquidar as responsabilidades contraídas para com o governo central relativas aos fornecimentos de material e serviços de assistência técnica ao aproveitamento Hidroléctrico das Mabubas e á Central Térmica de Lourenço Marques. |