1.
Decreto nº 11/74 de 1974-01-09 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
2.
Portaria nº 689/73 de 1973-09-30 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
3.
Decreto nº 592/70 de 1970-11-09 / Ministério do Ultramar. Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
4.
Decreto nº 47269 de 1966-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
5.
Decreto nº 47281 de 1966-10-27 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
6.
Declaração de 1955-07-16 / Presidência do Conselho. Secretaria
7.
Decreto-lei nº 39632 de 1954-05-04 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
8.
Portaria nº 13496 de 1951-04-09 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias. 1ª Repartição. 2ª Secção
9.
Decreto-lei nº 37990 de 1950-10-06 / Presidência do Conselho e Ministério das Colónias
10.
Decreto nº 27705 de 1937-05-18 / Ministério do Interior. 3ª Repartição da Contabilidade Pública