| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 281/1942, Série I de 1942-12-05
Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas a estabelecer pela Câmara Municipal do Porto na área do seu conselho destinadas a transformação e distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos - Regula as condições de venda de energia eléctrica no referido conselho. |
