1.
Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
2.
Decreto nº 40698 de 1956-07-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 37926 de 1950-08-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto nº 36768 de 1948-02-27 / Ministérios das Finança e da Economia
5.
Declaração de 1948-04-10 / Presidência do Conselho. Secretaria
6.
Decreto nº 36286 de 1947-05-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Decreto-lei nº 28715 de 1938-05-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos. Junta de Electrificação Nacional
8.
Decreto nº 14166 de 1927-08-25 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração dos Serviços Hidráulicos
