1.
Decreto nº 49502 de 1969-12-31 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
2.
Portaria de 1909-06-22 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telegrafos e Indústrias Electricas
