Despacho nº 18 413-A/2001, de 1 de Setembro / ERSE
Decreto-lei nº 46917 de 1966-03-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Portaria nº 10782 de 1944-12-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos