1.
Decreto nº 69/73 de 1973-02-16 / Conselho Superior de Fomento Ultramarino
2.
Decreto nº 42895 de 1960-03-31 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 36768 de 1948-02-27 / Ministérios das Finança e da Economia