1.
Portaria nº 576/74 de 1974-08-28 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
2.
Despacho de 1970-10-20 / Presidência do Conselho. Secretariado Técnico da Presidência do Conselho
3.
Portaria nº 24064 de 1969-05-09 / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Orçamento. Direcção-Geral das Alfândegas
4.
Portaria nº 20999 de 1964-12-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
5.
Portaria nº 20207 de 1963-11-29 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
6.
Despacho de 1963-12-04 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
7.
Decreto nº 44403 de 1962-06-16 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
8.
Decreto nº 42847 de 1960-02-13 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
9.
Decreto-lei nº 39107 de 1953-02-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
10.
Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
11.
Portaria nº 9729 de 1941-01-27 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias
12.
Lei nº 1958 de 1937-06-01 / Ministério do Comércio e Indústria
