Fundação EDP

13. 
Decreto-lei nº 27249_24 nov 1936.pdf    

Decreto-lei nº 27249 de 1936-11-24 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Legislação  
14. 
Decreto nº 23944_1 jun 1934.pdf    

Decreto nº 23944 de 1934-06-01 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Direcção-Geral das Alfândegas

Legislação  
15. 
Decreto nº 10489 _27 jan 1925.pdf    

Decreto nº 10489 de 1925-01-27 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas. 3ª Repartição. 2ª Secção

Legislação  
16. 
Lei nº 1024_11 set 1920.pdf    

Lei nº 1024 de 1920-08-23 / Ministério do Interior. Direcção-Geral Administração Política e Civil

Legislação