1.
Decreto-lei nº 9/73 de 1973-12-29 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Economia
2.
Portaria nº 502/71 de 1971-09-14 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
3.
Portaria nº 687/71 de 1971-12-10 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fazenda
4.
Decreto-lei nº 351/71 de 1971-08-04 / Ministério das Finanças. Gabinete do Ministro
5.
Decreto nº 254/70 de 1970-05-18 / Ministério do Ultramar. Gabinete de Planeamento e Integração Económica
6.
Portaria nº 327/70 de 1970-07-02 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Portaria nº 383/70 de 1970-08-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
8.
Decreto-lei nº 49203 de 1969-08-11 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de fomento Ultramarino
9.
Portaria nº 19891 de 1963-06-12 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
10.
Portaria nº 18563 de 1961-07-01 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
11.
Portaria nº 18566 de 1961-07-0 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
12.
Portaria nº 17691 de 1960-04-21 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
