Fundação EDP

1. 
Portaria nº 13649_17 ago 1951.pdf    

Portaria nº 13649 de 1951-08-17 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Legislação  
2. 
Decreto-lei nº 38031_4 nov 1950.pdf    

Decreto-lei nº 38031 de 1950-11-04 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Legislação  
3. 
Decreto nº 38032 _4 nov 1950.pdf    

Decreto nº 38032 de 1950-11-04 / Ministério da Educação Nacional. Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Legislação  
4. 

Lei nº 2025 de 1947-06-19 / Presidência da República

Legislação