1.
Portaria nº 802/73 de 1973-11-06 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Plano do Zambeze
2.
Decreto nº 495/71 de 1971-11-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
3.
Decreto-lei nº 37921 de 1950-08-01 / Ministério das Obras Públicas