1.		Regimento da Câmara Corporativa : aprovado em sessão plenária de 27 de Novembro de 1953 / Assembleia Nacional
2.		Regimento da Câmara Corporativa / Assembleia Nacional
3.		Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 21 de Fevereiro de 1946
4.		Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 20 de Fevereiro de 1942