1.
Decreto nº 47981 de 1967-10-04 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral de Aeronáutica Civil
2.
Decreto nº 47446 de 1966-12-30 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral de Aeronáutica Civil
3.
Decreto nº 45345 de 1963-11-09 / Presidência do Conselho. Secretaria de Estado de Aeronáutica
4.
Decreto nº 44097 de 1961-12-16 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral de Aeronáutica Civil
5.
Decreto nº 42849 de 1960-02-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
6.
Decreto nº 42990 de 1960-05-25 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Decreto nº 39989 de 1954-12-24 / Ministério do Interior. Imprensa Nacional de Lisboa
8.
Decreto nº 39135 de 1953-03-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
9.
Decreto nº 39218 de 1953-05-22 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
Data:
22 maio 1953
10.
Decreto nº 39310 de 1953-08-11 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Ministro
11.
Decreto nº 38876 de 1952-08-26 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
12.
Despacho ministerial de 1950-02-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
