Decreto-lei nº 49368 de 1969-10-31 : Determina que a partir de 01-01-1970 a AGCTT passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal», regida pelo estatuto anexo ao presente decreto-lei, e introduz alterações ao Estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao D 48007 / Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Ministério das Comunicações

Data: 10 novembro 1969

Decreto-lei nº 41995 de 1958-12-05 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear

Portaria nº 15696 de 1956-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento. Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Decreto nº 8805 de 1923-05-08 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Aproveitamentos Hidráulicos