Publicado no Diário do Governo nº 33/1950 Série I de 1950-02-17 Manda adoptarem para o efeito de servirem de orientação dos peritos na apreciação das condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais em todos os processos que correm pela direcção geral dos serviços industriais as disposições do regulamento tipo conforme são publicadas na edição oficial de 1949 do Bureau International du Travail. |