1.
Despacho de 1975-01-11 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria e Energia
2.
Despacho de 1975-01-11 / Ministério da Economia. Gabinete do Secretário de Estado
3.
Decreto nº 42849 de 1960-02-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda