Portaria nº 242/74 de 1974-03-15 / Ministério do Ultramar. Gabinete do Plano do Zambeze
Decreto nº 47287 de 1966-10-28 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto-lei nº 46341 de 1965-05-19 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira
Decreto nº 45947 de 1964-10-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
Decreto nº 38788 de 1952-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-lei nº 39040 de 1952-12-17 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Decreto-lei nº 34987 de 1945-10-10 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto-lei nº 28055 de 1937-09-22 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
Decreto nº 23824 de 1934-05-04 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços Eléctricos