Decreto nº 40698 de 1956-07-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 40722 de 1956-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 40726 de 1956-08-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 40068 de 1955-02-22 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto-lei nº 40384 de 1955-11-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39545 de 1954-02-23 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39716 de 1954-07-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39720 de 1954-07-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39743 de 1954-08-02 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39798 de 1954-08-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos